Nacionalização de Produtos: o que é e como funciona

Importar mercadorias exige precisão contábil e rigor fiscal. Para as empresas do Brás e do Belém que trazem itens do exterior, a nacionalizacao de produtos sempre representou um desafio de fluxo de caixa. O processo demanda o pagamento antecipado de diversos tributos antes de a mercadoria chegar ao estoque. Em 2026, essa complexidade ganha uma nova camada com a entrada em vigor da reforma tributária sobre o consumo.

A MECCAH Contabilidade acompanha importadoras em São Paulo há três décadas, com forte atuação na Mooca e região. Neste guia, explicamos o processo legal para internalizar cargas estrangeiras. Detalhamos as etapas do desembaraço aduaneiro, os tributos incidentes sobre o valor aduaneiro e as regras do IBS e da CBS que já valem para as operações de entrada neste ano.

O que significa internalizar mercadoria estrangeira

O ato de importar vai muito além de comprar um item de outro país. Para que o bem possa circular legalmente no mercado interno brasileiro, ele precisa passar pela nacionalizacao de produtos. Esse procedimento jurídico e fiscal transforma a mercadoria estrangeira em um bem nacionalizado, apto para revenda ou uso industrial.

A base normativa geral para esse processo é o Regulamento Aduaneiro, estabelecido pelo Decreto 6.759/2009. O regulamento define que a internalização ocorre formalmente com o despacho aduaneiro. Sem essa etapa, a mercadoria não entra no país de forma legal, correndo risco de apreensão por caracterizar descaminho ou contrabando.

A nacionalizacao de produtos exige o recolhimento de todos os tributos devidos na operação. O fisco brasileiro adota um modelo rigoroso de controle nas fronteiras e portos. Somente após a quitação das obrigações fiscais e a conferência dos documentos, a Receita Federal autoriza a liberação da carga para o importador.

As etapas fundamentais do desembaraço aduaneiro

O processo de nacionalizacao de produtos segue um rito estrito. A primeira etapa é o registro da operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior, o Siscomex. O importador ou seu despachante aduaneiro registra a Declaração de Importação, conhecida como DI, ou a nova Declaração Única de Importação, a Duimp, no Portal Único.

Após o registro, inicia-se o desembaraço aduaneiro propriamente dito. O sistema parametriza a carga em canais de conferência. O canal verde indica liberação automática. Os canais amarelo, vermelho e cinza exigem conferência documental, inspeção física da mercadoria ou ambas. É neste momento que ocorre o cálculo e o pagamento dos impostos federais e do ICMS estadual.

A última etapa formal para o importador é a emissão da nota fiscal eletrônica de entrada. A NF-e de importação espelha os dados da declaração aduaneira. Ela deve conter o destaque exato dos tributos pagos, os custos adicionais e a taxa de câmbio aplicada. Sem esse documento fiscal, a transportadora não consegue retirar a mercadoria do porto ou aeroporto.

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Quais tributos incidem na importação em 2026

O modelo tributário brasileiro de 2026 ainda é marcado pela convivência de sistemas. A nacionalizacao de produtos sofre a incidência de uma lista extensa de impostos e contribuições. O ponto de partida para o cálculo é o valor aduaneiro, que soma o custo da mercadoria, o frete internacional e o seguro.

O Imposto de Importação, o II, é o primeiro da lista. Ele é um tributo federal e sua alíquota varia conforme a Nomenclatura Comum do Mercosul, a NCM, seguindo a Tarifa Externa Comum, a TEC. Em seguida, aplica-se o IPI vinculado à importação. A base de cálculo do IPI inclui o valor aduaneiro somado ao próprio II e às despesas aduaneiras.

As contribuições sociais também pesam na fatura. O PIS e a COFINS sobre a importação incidem sobre o valor aduaneiro, conforme a Lei 10.865/2004. A regra geral estabelece alíquotas de 2,1% para o PIS e 9,65% para a COFINS, operando em regime cumulativo na entrada, embora possam variar dependendo do setor ou de regimes especiais.

No âmbito estadual, o ICMS-Importação fecha a conta do modelo antigo. Em São Paulo, a base de cálculo do ICMS é complexa. Ela engloba o valor aduaneiro, o II, o IPI, o PIS, a COFINS e as despesas aduaneiras. A alíquota interna padrão paulista é de 18%, definida pelo Regulamento do ICMS, o RICMS-SP, por meio do Decreto 45.490/2000.

A chegada do IBS e da CBS na importação

A Emenda Constitucional 132/2023 criou o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, e a Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS. Esses dois tributos formam o novo IVA dual brasileiro. A partir de 1 de janeiro de 2026, ambos passam a incidir sobre a importação de bens e serviços, mudando a rotina da nacionalizacao de produtos.

A Lei Complementar 214/2025 regulamenta essa cobrança. O artigo 63 da norma estabelece o fato gerador na entrada do bem estrangeiro. Já o artigo 68 define a regra do local da importação. O imposto pertence ao Estado e ao Município onde o bem é entregue ao destinatário final. Isso resolve antigas disputas de guerra fiscal entre estados portuários e estados de destino.

A partir de 1 de janeiro de 2026, o importador precisa lidar com a dupla contabilidade fiscal. O modelo antigo de ICMS e PIS/COFINS convive com as alíquotas teste do IBS e da CBS, exigindo sistemas atualizados para evitar mercadoria retida na aduana por falha de preenchimento.

O ano de 2026 é classificado como um período de teste. A Receita Federal fixou a cobrança em 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS. A alíquota cheia da CBS, estimada próxima de 28% na soma do IVA dual, ainda é apenas uma projeção para os próximos anos. A transição completa e a extinção dos impostos antigos só ocorrerá em 2033.

Cronograma de transição tributária na importação

Fonte: Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025.

Desembaraco sem sustoErro de classificacao no Siscomex trava a sua cargaConferimos NCM, valor aduaneiro e tributos antes do registro da DI ou da Duimp. Fale com um especialista.Quero apoio aduaneiro

O novo campo cClassTrib e o Portal Único

A integração entre o sistema aduaneiro e o sistema fiscal é um dos pilares da reforma. O artigo 348 da Lei Complementar 214/2025 introduz uma obrigação acessória crucial para a nacionalizacao de produtos. Trata-se do código de classificação tributária, o cClassTrib, que vincula cada item ao seu tratamento no IBS e na CBS.

Em 2026, o preenchimento do cClassTrib passa a ser obrigatório no Siscomex, dentro do Portal Único de Comércio Exterior. O importador precisa informar esse código por item da adição na declaração aduaneira. A mesma informação deve constar no arquivo XML da nota fiscal eletrônica de entrada emitida após o desembaraço.

A falta dessa informação gera problemas imediatos. Embora 2026 seja um ano de teste de alíquotas, a obrigação de preencher os campos estruturais já está valendo. Um sistema desatualizado pode resultar em rejeição da NF-e pela Secretaria da Fazenda, impedindo o transporte da carga do porto até o armazém da empresa no Tatuapé ou em qualquer outra região.

Suspensão de IBS em regimes especiais

O comércio exterior utiliza largamente os regimes aduaneiros especiais para fomentar a indústria nacional. Modelos como admissão temporária, entreposto aduaneiro e drawback permitem a suspensão do pagamento de tributos enquanto a mercadoria permanece sob condições específicas. A reforma tributária preservou essa lógica para o novo modelo.

A Resolução CGIBS 6/2026, emitida pelo Comitê Gestor do IBS, prevê a suspensão do pagamento do imposto estadual e municipal na importação vinculada a regimes especiais. Essa medida alinha o IBS à estrutura de suspensão que já existia para o ICMS paulista. O objetivo é garantir que o imposto não onere o fluxo de caixa de operações temporárias ou de exportação futura.

A CBS, gerida pela Receita Federal, segue diretriz semelhante baseada na legislação federal. Contudo, a suspensão exige controle rigoroso. A empresa importadora precisa comprovar o cumprimento do regime especial. Caso o bem seja desviado para consumo interno definitivo, a nacionalizacao de produtos ocorre a posteriori, exigindo o recolhimento imediato do IBS e da CBS com os devidos acréscimos legais.

Perguntas frequentes

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